OUTROS SERVIÇOS SPPREV

1. Indenização por Acidente de Serviço

Se um servidor público sofrer um acidente durante o exercício de suas funções, ele tem direito a uma compensação por parte do Estado, que é chamada de indenização por acidente de serviço.

Essa indenização pode ocorrer nos casos de incapacidade temporária ou permanente do servidor, com o objetivo de cobrir os danos causados pelo acidente. Além disso, a legislação também garante que, em casos de falecimento do servidor devido a acidente de serviço, os dependentes têm direito à indenização.

Esse direito muitas vezes não é solicitado por falta de conhecimento ou por processos burocráticos, mas podemos ajudar a garantir que o servidor ou seus dependentes recebam o valor adequado. Nossa equipe oferece orientação para que o requerimento seja feito da forma correta, com todos os documentos necessários, e acompanhamos o processo até a liberação da indenização.

2. Pagamento de Férias e Licença Prêmio Não Usufruída (para aposentados e pensionistas)

Muitas vezes, quando um servidor público se aposenta ou vem a falecer, ele ou seus dependentes podem não ter recebido o pagamento integral de férias ou licença prêmio que não foram usufruídas durante o período de serviço. A licença prêmio é um benefício que acumula direito a férias extra após determinado tempo de serviço prestado ao Estado, mas, quando não aproveitada, ela deve ser convertida em pagamento.

Quando um servidor falecido não teve a chance de usufruir dessa licença ou de suas férias, esse valor deve ser pago aos dependentes como parte do processo de regularização dos benefícios.

A nossa atuação nesse caso é essencial para garantir que o pagamento desses direitos seja feito corretamente, evitando que o servidor ou dependentes sejam prejudicados. Para isso, fazemos o acompanhamento jurídico necessário para garantir que o valor de férias e licença prêmio seja corretamente restituído.

3. Restituição de Pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Indevida

Muitos pensionistas e aposentados acabam pagando, sem saber, valores de imposto de renda e contribuição previdenciária a mais do que deveriam. Isso pode acontecer devido a erros administrativos ou falhas no cálculo do imposto a ser pago.

No caso do Imposto de Renda, por exemplo, se o servidor tem isenção ou está em uma faixa de isenção de acordo com sua aposentadoria, mas acabou sendo tributado erroneamente, ele tem direito à restituição.

O mesmo vale para as contribuições previdenciárias: se o servidor ou pensionista pagou mais do que deveria, pode solicitar a devolução desses valores. Com nossa experiência, conseguimos identificar casos em que esses erros ocorreram e garantir que o processo de restituição seja feito corretamente, evitando que o beneficiário perca recursos devido a equívocos da administração pública.

4. Isenção de Imposto de Renda

A isenção de Imposto de Renda é um benefício concedido a aposentados e pensionistas que se enquadram em determinadas condições, como doenças graves. A legislação brasileira garante que aposentados que sofram de doenças como câncer, HIV ou doenças graves do coração, por exemplo, não precisem pagar o Imposto de Renda sobre seus proventos.

No entanto, essa isenção nem sempre é automaticamente concedida. Nossa equipe pode ajudar no processo de solicitação da isenção, reunindo os documentos médicos necessários e realizando a análise jurídica para garantir que o pensionista ou aposentado tenha sua isenção de forma legal e sem complicações.

5. Promoções por Acidente de Serviço ou Pós-Morte

Em casos de falecimento de um servidor público, especialmente em situações de risco como policiais, bombeiros ou outros profissionais que atuam em funções perigosas, a legislação prevê que o benefício de pensão seja aumentado devido à promoção retroativa do servidor.

Isso significa que, caso um policial ou outro servidor morra durante o exercício de sua função, seus dependentes podem ter direito a um pagamento adicional, como se o servidor ainda estivesse na ativa.

Muitas vezes, a SPPREV não realiza essa promoção automaticamente, e os dependentes precisam pedir essa revisão. Nossa equipe ajuda a garantir que as promoções post-mortem sejam aplicadas corretamente, garantindo um aumento no valor da pensão para os dependentes, conforme determinado pela lei.

6. Pagamentos de Impostos Indevidos por Pensionistas

Pensionistas da SPPREV, assim como aposentados, podem, em algumas situações, ter pago impostos de forma indevida. Isso pode ocorrer quando o Estado retira tributos de maneira incorreta ou quando há falhas nos cálculos de descontos para o Imposto de Renda.

Se um pensionista acredita que pagou mais do que deveria, é possível solicitar a devolução desses valores.

Em casos em que a isenção de impostos deveria ter sido aplicada e não foi, podemos ajudar a corrigir esse erro.

O nosso trabalho inclui a análise detalhada de todos os documentos fiscais e de aposentadoria, a fim de identificar os impostos pagos indevidamente e garantir que o pensionista receba o que é seu por direito.